• MULHERES

Estabelece diretrizes para a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (OAB-SP), nos casos de violência doméstica especificados.

Institui o programa da Polícia Militar “Patrulha da Mulher”, que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

• TRANSPORTES

Concede isenção do pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas maiores de 70 (setenta) anos de idade, no Estado de São Paulo. A isenção busca compensar o ônus das despesas mais frequentes de renovação exigidas para essa faixa etária.

Denomina “RODOVIA DOS IMIGRANTES EDSON ARANTES DO NASCIMENTO – PELÉ” a Rodovia SP-160. A proposição tem o objetivo de homenagear a memória do Rei do Futebol, mundialmente conhecido e consagrado no Santos Futebol Clube, que ligava a Capital à Baixada Santista.

Dispõe sobre critérios para instalação de praças de pedágio nas rodovias do estado de São Paulo. O projeto exige manifestação favorável do Conselho Curador das Praças de Pedágio (órgão a ser criado com representação da sociedade, trabalhadores e empresários) e a realização de, no mínimo, três audiências públicas nos municípios afetados antes de qualquer instalação.

Institui o Programa Amparo Emergencial Paulista, destinado à aquisição emergencial de produtos que deixaram de ser exportados devido a tarifas adicionais dos EUA. Os produtos incluem gêneros alimentícios (para escolas, hospitais, programas sociais) e matérias-primas e insumos (para obras públicas). O programa tem como objetivos a proteção da economia paulista, a manutenção de empregos e o atendimento de finalidades sociais.

Dispõe sobre a implantação de pontos de energia elétrica nos ônibus, demais equipamentos e dependências atinentes ao serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros, no âmbito do Estado

• SEGURANÇA ALIMENTAR

Autoriza a concessão de isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para todos os produtos que integram a Cesta Básica de Alimentos no Estado de São Paulo. O objetivo é reduzir o preço dos alimentos e proporcionar alívio imediato às famílias com menor poder aquisitivo, combatendo a insegurança alimentar.

Dispõe sobre a criação de pontos voluntários de arrecadação de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo. O objetivo é destinar doações a pessoas em situação de vulnerabilidade social e fomentar a solidariedade, garantindo uma resposta ágil em cenários de crise.

Institui o Programa Amparo Emergencial Paulista , destinado à aquisição emergencial de produtos que deixaram de ser exportados devido a tarifas adicionais dos EUA. Os produtos incluem gêneros alimentícios (para escolas, hospitais, programas sociais) e matérias-primas e insumos (para obras públicas). O programa tem como objetivos a proteção da economia paulista, a manutenção de empregos e o atendimento de finalidades sociais.

Autoriza o Poder Executivo a incluir a carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar da rede pública estadual de ensino

• SEGURANÇA PÚBLICA

Dispõe sobre os procedimentos mínimos de registro de evidências nas ocorrências policiais no estado de São Paulo. O projeto busca garantir investigações mais ágeis, eficazes e seguras, e obriga o envio de elementos como gravações das câmeras corporais, áudios de comunicação e extrato de GPS das viaturas envolvidas.

Institui o Programa de Proteção Continuada a Agentes de Segurança Pública (PPCASP) no Estado de São Paulo. O programa estabelece diretrizes para a proteção de agentes de segurança pública, ativos e aposentados, e seus familiares em situação de risco decorrente do exercício da função. A proteção é escalonada em níveis de risco e inclui desde orientações de segurança até a realocação e mudança de identidade nos casos mais extremos.

Estabelece diretrizes para o uso de câmeras corporais por profissionais da segurança pública e normas para gravação, armazenamento, acesso e integridade dos registros audiovisuais, no Estado.

Estabelece diretrizes sobre as normas de planejamento, execução, controle e transparência das operações policiais, no Estado.

• FISCALIZAÇÃO

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Estadual e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. O objetivo é prevenir conflitos de interesses e a corrupção de agentes públicos, estabelecendo requisitos e restrições a quem tem acesso a informações privilegiadas.

Dispõe sobre as medidas necessárias a viabilizar o acesso dos membros do Poder Legislativo aos processos eletrônicos em trâmite no âmbito dos órgãos da Administração direta e indireta do Estado de São Paulo. O objetivo é permitir que os parlamentares exerçam o controle da atuação administrativa e apresentem manifestações diretamente nos autos, garantindo melhores condições para o desempenho das atividades parlamentares.

Institui normas sobre a representação privada (lobby) junto a agentes públicos do Poder Executivo Estadual, regulamentando o registro de compromissos públicos, a participação em audiências privadas, a concessão de hospitalidades e a criação do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Estadual (e-Agendas/SP). O objetivo é aumentar a transparência e prevenir a corrupção.

Torna obrigatória a realização de plebiscito em processos de privatização ou desestatização de empresas públicas e empresas de economia mista.

Autoriza a identificação, por meio de selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido incentivos fiscais do Governo do Estado

• RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Institui o “Dia do Hangul” ou “Dia do Alfabeto Coreano”, a ser comemorado, anualmente, em 09 de outubro. O objetivo é reconhecer e homenagear a comunidade coreana e sua contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural e social do Estado de São Paulo.

Institui o “Dia da Imigração Alemã” no Estado de São Paulo , a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho. O objetivo é enaltecer a rica cultura alemã e suas tradições, e fortalecer os laços entre Brasil e Alemanha.

Institui a Casa da América Latina, no Estado.

• MELHOR IDADE

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem serviços prioritários à pessoa idosa. A proposta é substituir a imagem por uma de pessoa ereta com a sinalização “60+”, visando combater o etarismo e a associação de fragilidade à pessoa idosa.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos nas rodovias estaduais do Estado de São Paulo, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão. Para ter o benefício, o condutor deve comprovar a idade, a propriedade do veículo e a inscrição ativa no CadÚnico.

• MEIO AMBIENTE

Altera a lei que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos Municípios, para incluir as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como critério adicional no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e ampliar os percentuais dos Índices de Reservatórios de Água e de Resíduos Sólidos. O objetivo é elevar a fração destinada ao meio ambiente de 3% para 5% , estimulando a preservação e fortalecendo financeiramente os Municípios com baixa arrecadação que mais preservam

Institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos – PDN, em cumprimento à Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e organizada nos termos desta lei.